SINFARCE protocola ação no Ministério Público do Trabalho pelo pagamento do 13° salário dos servidores públicos municipais

Ação é uma iniciativa conjunta do Sindicato dos Servidores Públicos de Município de Fortaleza, Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará e Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará.
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O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará entrou com representação junto ao Ministério Público do Estado do Ceará contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza para reverter a decisão da gestão municipal quanto ao atraso do pagamento da 1ª parcela do 13º salário, regularmente depositado no mês de junho. ⁣
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O pedido, protocolado na última quinta-feira (11), alega descumprimento da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e violação ao princípio da razoabilidade.⁣
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O contingenciamento de despesas não tem respaldo legal enquanto durar o Estado de Calamidade Pública devido a pandemia de Covid-19, uma vez que os limites, os prazos e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal e dívida pública ficam suspensos. Além disso, o 13° dos servidores públicos é obrigação constitucional, não podendo ser alvo de limitação de empenho e movimentação financeira.⁣
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O documento ainda cita o socorro financeiro do Governo Federal para complementar as ações de estados e municípios no enfrentamento do coronavírus. Com a primeira parcela da ajuda já repassada na última terça-feira (9), a lei que garante os repasses não impõe cortes na remuneração anual dos servidores públicos ou qualquer tipo de contingenciamento de despesas.⁣
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“Entramos com essa ação, pois sabemos que muitos farmacêuticos que atuam na esfera municipal, precisam desse recurso, principalmente em momento tão difícil. Somos solidários aos problemas financeiros gerados pela pandemia, mas o servidor não pode ser penalizado. A gestão pública deve buscar outros meios de contingenciamento; as pessoas não devem arcar com isso, principalmente os profissionais de saúde, que estão na linha de frente no combate à Covid-19. Esperamos reverter essa decisão!”, pontua André Cavalcante, presidente do Sinfarce.⁣
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