A Reforma Trabalhista e o fim da Contribuição Sindical

Fruto de um governo golpista e corrupto, a Reforma Trabalhista é um atentando absurdo aos direitos do trabalhador e da trabalhadora brasileira. Encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente ilegítimo Temer Golpista, o Projeto de Lei Complementar 38/2017 torna empregados reféns dos patrões ao alterar mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, precarizando – em iniciativa sem precedentes na história recente do país – as relações de emprego e reconduzindo o Brasil a um retrocesso de quase dois séculos, a tempos similares ao da escravidão.

A Medida, que vem sendo justificada como uma das soluções para a crise econômica e para os altíssimos índices de desemprego, busca iludir a classe trabalhadora ao permitir que acordos individuais – firmados entre empregados e empregadores – fiquem acima da Lei. O que poucos vislumbram é que o resultado dessas negociações, certamente, ficará sempre a cargo dos patrões. E não satisfeito em permitir a livre negociação do parcelamento de férias, do cumprimento das jornadas de trabalho, das horas extras, do auxílio-transporte e dos reajustes salariais, o governo ainda articula o enfraquecimento dos Sindicatos.

Em primeiro ponto, a Reforma afasta as entidades sindicais dos processos de homologação das rescisões de contrato de trabalho por demissão, retirando o direito de acompanhamento jurídico dado ao trabalhador e, assim, ameaçando o cálculo justo das taxas e multas rescisórias. Além disso, a Proposta acaba com a contribuição sindical obrigatória, base de sustentação dos Sindicatos, que são entidades fundamentais para a garantia dos direitos trabalhistas.

A resolução ameaça também outras estruturas e mitiga mais direitos da classe trabalhadora já que a referida contribuição é repassada, ainda, a outras instituições. Atualmente, 60% do valor arrecadado vão para os próprios sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada “conta especial emprego e salário”, do Ministério do Trabalho – cerca de R$ 500 milhões.

Uma das entidades que recebe recursos dessa conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda. Iludem-se, portanto, aqueles que pensam que o fim da contribuição sindical afeta única e exclusivamente o funcionamento dos sindicatos. E por afetar inúmeros setores, esta decisão não deveria ser tomada de forma unilateral, mas sim por meio de uma Assembleia, em debate amplo e profundo, ouvindo representantes sindicais e os próprios trabalhadores.

A Reforma Trabalhista é mais um prova de que estamos passando por um estado de exceção no Brasil, onde a Lei tem sido manipulada, reformulada e produzida de acordo com interesses escusos de pequenas e ricas camadas da sociedade, atendendo a interesses neoliberais e colocando o povo brasileiro em segundo plano, como mero espectador. O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sinfarce) repudia, portanto, a iniciativa encabeçada por Temer Golpista e que põe em risco importantes aliados do trabalhador: a CLT e as entidades sindicais.